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18 de Maio de 2021

Passei meu carro financiado para outra pessoa pagar e ela não pagou. E agora?

Passei meu carro financiado para outra pessoa pagar e ela no pagou E agora

Normalmente o agente financeiro - quase sempre um banco ou uma financeira credenciada - efetua financiamento de veículos através do sistema de alienação fiduciária.

Em linhas gerais, este contrato funciona da seguinte forma: o cliente fica na posse veículo, mas o agente financeiro mantém a propriedade resolúvel do bem. De forma curta e grossa: enquanto o comprador não paga todas as parcelas do financiamento, o real dono do carro é o banco (ou financeira).

Quando o comprador originário não quer, por N motivos, continuar com o carro e decide "passar para frente" o veículo para que outra pessoa usufrua do bem e pague as parcelas do financiamento, ela deve, junto a instituição financeira, fazer uma transferência da dívida.

O problema é que na prática isso não é assim tão fácil. Os agentes financeiros possuem critérios rígidos para liberar financiamentos. A análise de crédito é pessoal e vinculada a uma série de variáveis de ordem subjetiva e objetiva, tais como análise em cadastros de proteção ao crédito, renda familiar auferida, possibilidade de manutenção dessa renda por período indeterminado, etc.

Desta forma, pode ser que a pessoa que irá ficar o carro daquele primeiro comprador, o que financiou o veículo, não possua as qualidades necessárias para uma transferência de dívida junto ao agente financeiro. Então, dá-se um jeitinho brasileiro. Quem financiou passa o veículo para outra pessoa (que não seria aprovada em uma análise de crédito) pagar.

A dor de cabeça começa quando a pessoa que deveria estar pagando as prestações não cumpre com sua obrigação. Como o devedor-fiduciante certamente assinou um contrato com o agente financeiro e ele emitiu um carnê ou boletos para o mesmo pagar, a obrigação continuará sendo oponível ao fiduciante mesmo que o veículo em questão nem esteja mais em sua posse.

Sendo assim, caso o particular que está com o veículo permaneça inadimplente, o fiduciante poderá ser surpreendido com uma visita do Oficial de Justiça com um mandado de busca e apreensão em mãos.

O que fazer?

Antes de tudo, é preciso alertar que toda esta prática descrita acima constitui crime.

O § 2º do art. 66-B da Lei 4728/65 prevê o seguinte:

"§ 2o O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2o, I, do Código Penal.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)."

Superado este ponto, entendemos ser recomendado:

Se o Oficial de Justiça aparecer

Se por acaso o Oficial de Justiça surgir com um mandado de busca e apreensão do veículo em mãos, o recomendado é indicar o endereço correto de onde o bem se encontra para que ele seja apreendido. Uma vez que o carro volta à posse do agente financeiro, é possível sentar-se com a instituição e negociar. De toda forma, contrate um advogado para que te acompanhe durante a negociação.

Tente negociar com o particular que recebeu o carro

Proponha ao mesmo que te acompanhe até a instituição bancária para que, juntos, realizem a transferência da dívida com a anuência da financeira. Se não for possível, tente, pelo menos, pegar o carro de volta.

Mova uma ação de reintegração de posse

Importante lembrar que existe divergência quanto a possibilidade jurídica deste pedido, mas que dependendo do caso, estudado por seu advogado, pode se mostrar uma opção interessante. Alguns tribunais tem decidido no sentido de que os direitos adquiridos sob a égide da boa fé devem ser preservados. Desta forma, a possibilidade de uma ação de reintegração de posse depende de uma análise do caso concreto.

Diante do exposto, conclui-se

  • "Passar para frente" veículos alienados fiduciariamente é crime.
  • Sem anuência do agente financeiro, mesmo sem o veículo em mãos, o devedor-fiduciante continua respondendo pelas prestações não pagas.
  • Se o Oficial de Justiça aparecer, indique o endereço onde o carro se encontra. Uma vez apreendido o veículo, sente-se com o agente financeiro e tente negociar.
  • Tente negociar com o particular que recebeu o carro para que ele devolva o veículo.
  • Peça ao seu advogado que analise e caso concreto e verifique se há possibilidade de manejar uma Ação de Reintegração de Posse.

Advogado em Unaí/MG; Paracatu/MG; João Pinheiro/MG; Arinos/MG; Bonfinópolis/MG; Buritis/MG

17 Comentários

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Boa tarde Dr. Erick.

Gostaria de parabenizá-lo pelo artigo, concordo em parte, com tudo que vossa senhoria escreveu.

Contudo, creio que a questão de crime não fica configurada neste caso.

Então vejamos:

O Artigo. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

2o O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2o, I, do Código Penal.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

O parágrafo segundo é claro quanto ao que diz: "O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia"

Numa negociação de veiculo financiado, geralmente é feito um instrumento particular sobre de bem financiado, por valor X, o comprador assume a posse do bem e fica responsável, pela transferência do financiamento ou por pagar as pendencias financeiras em nome do vendedor, seja ela a vista, efetuando a sua quitação, ou, a prazo com o pagamento das parcelas vincendas.

É um negocio legitimo perfeito entre as parte e não do que se falar em alienação financiaria ou dar em garantia o bem a terceiros, pois o contrato garante o direito possessório e deveres de transferência do comprador.

Geralmente nestes contratos, existem clausulas que garantem ao vendedor a reintegração de posse do bem tutelado em caso de falta de pagamento das parcelas vincendas e/ou nulidade contratual da venda caso o veiculo não seja transferido ou refinanciado em nome do comprador, ficando o vendedor com todo valor recebido como clausula punitiva.

Caso o comprador não cumpra com as obrigações previstas no instrumento particular do bem financiado, o vendedor poderá entrar com medida cautelar de busca e apreensão do bem e pedido de quebra contratual por falta de pagamento da obrigação.

No entanto, caso o vendedor opte por pagar o financiamiento ainda terá duas opções a seguir, uma seria pedir o ressarcimento do valor pago, outra pedir a nulidade contratual cumulada danos matérias e morais, exigindo a multa contratual pactuada e juros de mora.

Temos outro exemplo que pode ser aplicado e no meu entendimento não configura qualquer crime, seria a sessão de direitos da posse do bem financiado do vendedor para o comprador, neste caso teriam clausulas punitivas e formas de reintegração de posse do bem tutelado.

Agradeço desde já a oportunidade do debate.

Máxima estima e consideração. continuar lendo

O Dr. conseguiu localizar uma jurisprudência nesse sentido? continuar lendo

20160710053400 0005264-49.2016.8.07.0007 (TJ-DF)
Jurisprudência•31/05/2017•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO FINANCIADO. CONTRATO. VERBAL. RESCISÃO. CULPA RECÍPROCA. RETORNO. STATUS QUO ANTE. DESVALORIZAÇÃO. BEM. 1. Nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil , é plenamente válido, entre as partes, o contrato verbal que tenha por objeto a cessão de direitos de veículo financiado. 2. Rescindido o vínculo por culpa recíproca, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao cedente restituir, com juros e correção monetária, as parcelas do financiamento que foram pagas pelo cessionário. 3. A restituição, pelo cedente, das importâncias relativas às parcelas do financiamento pagas pelo cessionários deverá considerar, mês a mês, a desvalorização do veículo, a ser apurada mediante a utilização da Tabela FIPE ou outro índice idôneo equivalente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Agravo de Instrumento AI 20244066120178260000 SP 2024406-61.2017.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência•29/03/2017•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Contrato de cessão de direitos de veículo financiado. Ação de rescisão contratual ante o inadimplemento da cessionária de todas as obrigações contratuais. Pedido de tutela antecipada para reintegração da posse do veículo. Presença dos requisitos autorizadores. Ré que não nega o inadimplemento. Evidente perigo de dano com a manutenção do veículo na posse da ré, ante a falta de pagamento dos impostos e taxas do veículo além de 22 (vinte e duas) multas de trânsito de responsabilidade da ré, que recaíram em nome do autor. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida. Agravo provido. continuar lendo

Boa tarde, gostaria de saber se a ação de busca e apreensão seria cabível por parte do vendedor do veículo alienado em face do adquirente em alguma situação do vertente caso? continuar lendo

Olá Amanda.

Mais ou menos! O que se suscita, e que está no texto, é a reintegração de posse.

Basta agora discutir se há esbulho possessório! Já vi casos em que se deferiu o pedido reintegratório porque se entendeu que a assunção das parcelas seria imposição do contrato (neste caso, provavelmente verbal). Assim, o não pagamento caracteriza o esbulho. Mas é uma linha tênue e discutível.

Normalmente os bancos, no caso de "leasing", em contrato escrito, e em texto expresso, instituem cláusula de que a falta de pagamento constitui esbulho; o que não acontece no caso do texto.

Enfim, é que nem filme de faroeste: é tiro para todos os lados! Mas é um ótimo campo para diferentes argumentos. continuar lendo

Bom dia!

Passei meu carro financiado para meu irmão e ele continuaria a pagar as parcelas do financiamento, contudo ele repassou este carro pra frente e o atual dono não está efetuando os pagamentos e a financeira está me cobrando, ainda não tem ação na justiça de busca e apreensão, mas é provável que a financeira já esteja se movimentando para fazer isto desta forma peço ajuda para que me auxiliem no que devo fazer neste caso. continuar lendo

Ola!! Boa noite!!
Financiei um carro para um namorado e agora não estamos mais juntos, porém solicitei ao mesmo a devolução do carro porém ele se nega a entregar o que faço para requerer o meu bem e devolver ao banco? Existe alguma lei que boa reguarda dessa possível ação onde a pessoa se nega a devolver um bem? continuar lendo